LEGISLAÇÃO NA ÁREA DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO
Decreto-Lei
n.º 1/2005, de 4 de Janeiro (Formato PDF)
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação
e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações
electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo
parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei
n.º 197/99, de 8 de Junho.
Directiva
n.º 2004/18/CE de 30 de Abril de 2004 JO 134
- Série L
Relativa à coordenação dos processos de adjudicação
dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos
de fornecimento e dos contratos públicos de serviços
Resolução da Assembleia da República
n.º 66/2004 (Formato
PDF)
Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software
livre em Portugal
Directiva
2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003 (Formato
PDF)
Relativa aos resíduos
de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).
Decreto-Lei
n.º 256/2003
de 21 de Outubro (Formato
PDF)
Transpõe para a ordem jurídica nacional
a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera
a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar
as condições aplicáveis à facturação
em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.
Despacho
n.º 3480/2004 de 18 de Fevereiro (Formato
PDF)
Altera os contravalores
dos limiares aplicáveis aos contratos públicos
relativos à aquisição de bens ou serviços.
Decreto-Lei
n.º 62/2003 de 3 de Abril (Formato PDF)
O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jurídico
da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de
Agosto, com a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas
electrónicas.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 135/2002 de 26 de Novembro (Formato
PDF)
Criação
da Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento.
Diversa legislação no âmbito da Sociedade da Informação que aguarda publicação em 2002 (Formato PDF)
Portaria
n.º 52/2002 de 12 de Janeiro (Formato PDF)
Aprova o seguinte modelo de impresso para pedido de autorização
para utilização ou alteração de um sistema de facturação
electrónica.
Decreto-Lei
n.º 143/2001 de 26 de Maio (Formato PDF)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção
dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância.
Decreto-Lei
n.º 153/2001 de 07 de Maio (Formato PDF)
Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático
pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos
de reequipamento e actualização de material informático.
Decreto-Lei
n.º 140/2001 de 24 de Abril
(Formato PDF)
Cria o diploma de competências básicas em tecnologias da informação.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 22/2001 de 07 de Fevereiro (Formato
PDF)
Sujeita as páginas na Internet (sites) de organismos integrados na administração
directa ou indirecta do Estado, a uma avaliação periódica.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 24/2001 de 07 de Fevereiro (Formato
PDF)
Determina a constituição de um sítio na Internet onde sejam publicitados os
concursos de pessoal por parte de organismos públicos e de um sítio para a publicitação
de oferta de emprego científico e tecnológico, conferindo mandatos a membros
do Governo para a respectiva implementação.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 25/2001 de 07 de Fevereiro (Formato
PDF)
Confere mandatos para a propositura de medidas que estimulem o apoio à aquisição
de computadores e outro material informático pelos funcionários públicos e trabalhadores,
bem como à disponibilização aos mesmos desse equipamento pelas empresas e outros
empregadores.
Resolução
do Conselho de Ministros, n.º 3/2001, de 21de Dezembro (Formato
PDF)
Cria
o grupo de trabalho que assegura a ligalção entre operadores UMTS,
o ICP e a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação,
com vista à monotorização das obrigações
assumidas pelo operador UMTS.
Despacho Normativo
N.º 28/2000
- Texto do despacho (
formato MS Word)
- Ficha
(formato MS Excel)
Resolução
do Conselho de Ministros, n.º 156/2000, II Série, de 26 de Outubro
Cria, no âmbito do INFOCID - Sistema Interdepartamental
de Informação ao Cidadão, o Serviço Público Directo.
Decreto
Regulamentar n.º 16/2000, de 2 de Outubro (Formato
PDF)
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 375/99,
de 18 de Setembro
Resolução
do Conselho de Ministros nº 110/2000 de 27 de Julho (Formato
PDF)
Aprova a Iniciativa Internet e adopta o respectivo plano de acção.
Portaria
n.º 949/99, DR n.º 252, I Série-B, de 28 de Outubro
Aprova os modelos de documentos de contratação
pública
Decreto-Lei
n.º 375/99, DR n.º 219, I Série-A, de 18 de Setembro (Formato
PDF)
Estabelece a equiparação entre a factura
emitida em suporte papel e a factura electrónica
Resolução
do Conselho de Ministros, n.º 143/2000, II Série, de 8 de Setembro
Mandata
os Ministros do Equipamento Social, das Finanças, da Ciência e
da Tecnologia e da Reforma do Estado e da Administração Pública
para proporem formas
e meios de actuação tendentes à generalização
das práticas de comércio electrónico na AP, bem como para
prepararem os projectos legislativos necessários à sua prossecução
do referido objecto.
Declaração de Rectificação n.º 13-A/99, de
31 de Agosto
Altera uma inexatidão do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 196/99
Resolução do Conselho
de Ministros n.º 96/99, DR n.º 199, I Série-B, de 26 de Agosto
Iniciativa Nacional para os cidadãos com
necessidades especiais na Sociedade da Informação – documento orientador
Resolução do Conselho
de Ministros n.º 97/99, DR n.º 199, I Série-B, de 26 de Agosto
Estabelece regras relativas à acessibilidade
pelos cidadãos com necessidades especiais aos conteúdos de organismos públicos
na Internet
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 95/99, DR n.º 199, I Série-B, de 25 de Agosto
Determina a disponibilização na Internet
de Informação detida pela Administração Pública
Decreto-Lei
n.º 290 - D/99, DR n.º 178, I Série–A, de 2 de Agosto (Formato
PDF)
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos
e da assinatura digital
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 94/99, de 29 de Julho (Formato
PDF)
Aprova o Documento Orientador da Iniciativa
Nacional para o Comércio electrónico.
Decreto-Lei n.º 197/99
- DR n.º 132, I Série-A, de 8 de Junho
(síntese)
Aprova novo regime jurídico de realização
de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição
de bens móveis e serviços
Decreto-Lei n.º 196/99, DR. n.º 132, I Série-A, de 8 de Junho
(síntese)
Fixa as regras gerais relativas à coordenação
da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública
e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou aquisição
de bens ou serviços de informática
Decreto-Lei
n.º 135/99, de 22 de Abril (Formato
PDF)
Estabelece medidas de modernização administrativa a que
devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação
face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos
em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa,
simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação
para a gestão.
Lei
n.º 67/98, de 26 de Outubro
(Formato PDF)
Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro
de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei da Protecção
de Dados Pessoais.O presente diploma vale como Lei Geral da República.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 1 de Setembro (Formato
PDF)
Cria a Iniciativa Nacional para o Comércio
Electrónico e define os seus objectivos.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 60/98 (Formato
PDF)
Determina a existência de um endereço de correio electrónico
nos serviços e organismos integrados na administração directa e indirecta do
Estado e regula o valor a atribuir à correspondência transmitida por via electrónica.
Decreto-Lei n.º 252/94,
de 20 de Outubro
(Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho,
de 14 de Maio, relativa à protecção dos programas de computador)
Lei
n.º 109/91, de 17 de Agosto
(Lei da criminalidade informática)
Regras para o registo de domínios
Portaria n.º 358/2002 de 03 de Abril (Formato PDF)
Decreto-lei n.º 97/2001, de 26 de Março (Formato PDF)
Despacho
n.º 3480/2004 (2ª Série)
(Comunicação dos contravalores
dos limiares aplicáveis aos contratos públicos com efeito a partir
de 1 de Janeiro de 2004)
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