Boas práticas

• Síntese do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho de 1999
  Aprova novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• Principais valores previstos no DL 197/99, agora em Euros
  (Formato PDF - 105 Kb)

• Síntese do Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho de 1999
  Fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou aquisição de bens ou serviços de informática (ver Texto do Decreto-Lei).

Para visualizar e transferir os documentos em PDF, necessita de instalar: Adobe Acrobat Reader

Webmaster: citiap@inst-informatica.pt